AREsp 1.491.594
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de abusividade de reajuste por faixa etária em contrato de plano de saúde coletivo por adesão.
Decisões Monocráticas
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
MARIA DE FATIMA BANDEIRA CHAGAS
QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVICOS LTDA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Reajuste por mudança de faixa etária (60 anos)
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão para validar o reajuste por faixa etária com base no Tema 952/STJ.
- Teses do Recorrente
- Alega divergência jurisprudencial sustentando que o acórdão recorrido não respeitou as normas fixadas no repetitivo REsp 1.568.244/RJ.
- Dispositivos Invocados
- art. 932, V, c, NCPC, art. 1.040, II, NCPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Necessidade de rever o contexto fático-probatório para verificar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- REsp 1.568.244/RJREsp 1.329.556/SPAgInt no AREsp n. 1.312.148/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- A aplicação da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c', pois demanda reexame de fatos.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.491.594 - DF (2019/0114835-6)”
“APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE NA ÚLTIMA FAIXA ETÁRIA.”
“resta evidente a abusividade do reajuste de 94,49% por mudança de faixa etária no plano de saúde da apelada, uma vez que contraria a determinação contida no artigo 3º, incisos I e II, da RN n° 63/2003-ANS.”
“o reconhecimento da similitude fática para que se possa falar em interpretação divergente quanto ao acórdão paradigma esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ”
“conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.”
Observações
A decisão monocrática foca na impossibilidade de revisar os critérios de abusividade do reajuste (94,49%) devido ao óbice do reexame fático (Súmula 7), mantendo a decisão do TJDFT favorável à consumidora idosa.