REsp 1.808.254 - SP
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de ação declaratória c/c indenização fundada na abusividade de cláusulas de reajuste de mensalidade de plano de saúde por faixa etária e sinistralidade.
Decisões Monocráticas
Recurso especial não conhecido.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
ROSARIO STRANO
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Reajuste por mudança de faixa etária (acima de 60 anos) e sinistralidade.
- Pedidos
- ReembolsoRevisão ReajusteDanos Materiais
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar acórdão que declarou a abusividade dos reajustes, alegando que houve previsão contratual e cumprimento dos requisitos do STJ.
- Teses do Recorrente
- Os reajustes são válidos por estarem previstos em contrato e submetidos à análise da SUSEP; necessidade de perícia atuarial para demonstrar equilíbrio econômico-financeiro.
- Dispositivos Invocados
- Art. 421 do CC/02, Art. 541 do CPC, Art. 255 do RISTJ
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 284/STF_ANALOGIA
Deficiência na fundamentação quanto à necessidade de prova atuarial e divergência jurisprudencial.
Súmula 211/STJAusência de prequestionamento do art. 421 do CC/02.
Súmula 5/STJNecessidade de interpretação de cláusulas contratuais.
Súmula 7/STJNecessidade de reexame de fatos e provas quanto à idoneidade dos reajustes.
Falta de cotejo analíticoNão houve demonstração de similitude fática e cotejo analítico.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 284/STFSúmula 211/STJSúmula 5/STJSúmula 7/STJSúmula 568/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- O recurso não ultrapassou a barreira da admissibilidade, embora a relatora mencione que o acórdão de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre reajuste por faixa etária.
- Precedentes Citados
- REsp 1.568.244/RJREsp 1.280.211/SPREsp 1.673.366/RSAgRg no AREsp 558.918/SPAgInt nos EDcl no AREsp 1.073.880/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação de diversos óbices processuais (Súmulas 5, 7, 211 STJ e 284 STF) e conformidade com jurisprudência do STJ.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.808.254 - SP (2019/0110124-7)”
“Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.”
“Contrato individual firmado antes da vigência da Lei nº 9.656/98.”
“majoro os honorários fixados anteriormente em 10% do valor da condenação (e-STJ, fls. 200 e 488), para 15%.”
Observações
A decisão monocrática única consolida o entendimento de que a operadora não cumpriu os requisitos processuais para o conhecimento do recurso e que o entendimento do TJSP estava alinhado aos precedentes do STJ (Súmula 568).