AgInt no AREsp 1.487.482 - SP
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de reajuste abusivo em plano de saúde e manutenção de beneficiário inativo nos termos do Art. 31 da Lei 9.656/98.
Decisões Monocráticas
Agravo Interno provido para reconsiderar decisão da presidência, mas Agravo em Recurso Especial desprovido.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
RICARDO APARECIDO MARTIN PERES
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Manutenção de inativo (Art. 31 Lei 9.656/98) e abusividade de reajuste por falta de justificativa técnica.
- Pedidos
- ReembolsoManutençãoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão que considerou o reajuste abusivo e sustentar a legalidade do aumento contratual e inexistência de direito adquirido a modelo de custeio.
- Teses do Recorrente
- Possibilidade de reajuste conforme contrato; respeito à coisa julgada de ação anterior; dever do inativo arcar com valores idênticos aos ativos.
- Dispositivos Invocados
- Art. 884 do Código Civil, Art. 502 do CPC/15, Art. 505 do CPC/15, Art. 6º da LINDB, Art. 31 da Lei n. 9.656/98
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AgInt
- Óbices
- Súmula 283/STF
Fundamento inatacado no Recurso Especial.
Súmula 284/STF_ANALOGIADeficiência na fundamentação e razões dissociadas.
Súmula 5/STJNecessidade de interpretação de cláusula contratual.
Súmula 7/STJNecessidade de reexame do conjunto fático-probatório.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 283/STFSúmula 284/STFSúmula 5/STJSúmula 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgInt no AREsp 1474540/MAAgInt no AREsp 1215038/SCAgInt no AREsp 860.337/SPAgInt no AREsp 1070152/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação de óbices sumulares (283 e 284 do STF; 5 e 7 do STJ) que impedem o conhecimento do recurso quanto à abusividade do reajuste.
Evidências
“AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.487.482 - SP (2019/0106655-0)”
“SEGURO SAÚDE. Incidência do CDC (Súmula 469, STJ).”
“Incidentes, portanto, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF.”
“providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ.”
Observações
A decisão monocrática em análise refere-se a um Agravo Interno que reconsiderou uma decisão anterior da Presidência do STJ para analisar o AREsp, porém acabou por negar provimento ao agravo no mérito recursal devido a óbices processuais.