RECURSO ESPECIAL Nº 1.808.064 - SP (2019/0097984-4)
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de reajuste por faixa etária em contrato de plano de saúde coletivo por adesão.
Decisões Monocráticas
Recurso Especial desprovido.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
MARIA REGINA FIGUEIREDO SILVA
QUALICORP CORRETORA DE SEGUROS S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Reajuste de mensalidades por faixa etária (59 anos)
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reforma do acórdão para validar o reajuste por faixa etária aplicado conforme contrato e normas da ANS.
- Teses do Recorrente
- Alega validade do reajuste por faixa etária, conformidade com normas da ANS e inexistência de abusividade.
- Dispositivos Invocados
- art. 421 do Código Civil
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 5/STJ
Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais.
Súmula 7/STJReexame do acervo fático-probatório.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 5 do STJSúmula 7 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A revisão da abusividade do reajuste reconhecida na origem esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, pois exigiria reexame de fatos e cláusulas.
- Precedentes Citados
- REsp n. 1.568.244/RJAgRg no AREsp n. 784.646/RSAgRg no AREsp n. 507.600/MG
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para manter o acórdão que reconheceu a abusividade do reajuste.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.808.064 - SP (2019/0097984-4)”
“Plano de saúde coletivo por adesão. Aplicabilidade do CDC (Súmula 469 do C. STJ).”
“RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DAS MENSALIDADES POR FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA.”
“seria indispensável a interpretação de cláusulas do aludido contrato, bem como o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal.”
“Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial.”
Observações
A decisão monocrática única nega provimento ao recurso da operadora mantendo a decisão de segundo grau que considerou abusivo o reajuste de 89,07% aos 59 anos.