REsp 1.805.840 - SP
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de reajuste por faixa etária em contrato de plano de saúde individual e aplicabilidade do CDC e do Tema Repetitivo 952/STJ.
Decisões Monocráticas
Recurso especial não conhecido com majoração de honorários.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
CEZAR ROBERTO LEAO GRANIERI
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Reajuste por faixa etária (idoso/60 anos)
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar acórdão para adequação ao Tema 952 e permitir a apuração de percentual razoável em liquidação.
- Teses do Recorrente
- Alega necessidade de adequação ao precedente repetitivo de reajuste por faixa etária e que, reconhecida a abusividade, deve-se apurar o percentual em liquidação.
- Dispositivos Invocados
- Artigo 927, III, do CPC/15, Artigo 51, §2º, do CDC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 5/STJ
Análise de cláusulas contratuais
Súmula 7/STJReexame do conjunto fático-probatório
Falta de cotejo analíticoAlínea c não demonstrada por falta de cotejo analítico
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 5/STJSúmula 7/STJSúmula 568/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- REsp 1.568.244/RJAgInt no REsp 1713271/SCAgInt no AREsp 1294197/SPAgInt no AREsp 1334892/DFAgInt no AgInt no AREsp 1040480/SPAgRg no REsp 1539361/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- A análise da abusividade do reajuste demandaria reexame de contrato e provas (Súmulas 5 e 7); falta de interesse recursal quanto à liquidação já deferida na origem.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.805.840 - SP (2019/0094781-0)”
“Apelação cível. Plano de saúde individual. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedidos de declaração de abusividade de reajuste por faixa etária”
“Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos e reanálise do contrato firmado, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ.”
“não se conhece do recurso especial e, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento)”
Observações
A decisão consolidada do STJ manteve o acórdão do TJSP que considerou o reajuste abusivo por falta de informação, determinando que o valor correto seja apurado em liquidação de sentença.