REsp 1.800.831 - SP (2019/0067440-3)
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de revisão contratual de plano de saúde em virtude de reajuste por faixa etária considerado abusivo.
Decisões Monocráticas
Recurso especial não conhecido com majoração de honorários advocatícios.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
ANA MARIA ESTEVES DI PROFIO
QUALICORP S.A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por faixa etária (59 e 60 anos)
- Pedidos
- ManutençãoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Defender a legalidade do reajuste por faixa etária com base no Tema 952/STJ.
- Teses do Recorrente
- Sustenta a licitude do reajuste por mudança de faixa etária e a inexistência de abusividade no caso concreto.
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 284/STF_ANALOGIA
Falta de indicação de dispositivo legal violado e fundamentação deficiente.
Súmula 5/STJNecessidade de interpretação de cláusulas contratuais.
Súmula 7/STJNecessidade de reexame do conjunto fático-probatório.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 284/STFSúmula 5/STJSúmula 7/STJSúmula 568/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A tese não foi analisada no mérito recursal devido aos óbices de admissibilidade, embora tenha-se mencionado a conformidade do acórdão de origem com os precedentes do STJ (Súmula 568).
- Precedentes Citados
- REsp 1.280.211/SPAgInt no REsp 1680077/SPREsp 1.673.366/RSAgRg no AREsp 558.918/SPAgInt nos EDcl no AREsp 1.073.880/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Inviabilidade de revisão de cláusulas e fatos, além da ausência de indicação de dispositivo legal violado.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.800.831 - SP (2019/0067440-3)”
“fundada na abusividade do reajuste por faixa etária aplicado na mensalidade de plano de saúde.”
“Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.”
“majoro, por equidade, os honorários fixados anteriormente em R$ 1.500,00 (e-STJ, fl. 510) para R$ 2.000,00.”
“exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.”
Observações
A decisão consolida o entendimento de que, embora o reajuste por faixa etária seja possível (Tema 952), a verificação de abusividade do percentual concreto pelo Tribunal de origem impede a revisão pelo STJ devido aos óbices fático-contratuais.