AREsp 1.450.637 - SP (2019/0055225-3)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de reajuste anual por sinistralidade em contrato de plano de saúde coletivo empresarial.
Decisões Monocráticas
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Partes do Processo
MATHILDE CAMPOS PESCE
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste anual por sinistralidade
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Nulidade de cláusula de reajuste anual por sinistralidade e substituição pelos índices de planos individuais da ANS.
- Teses do Recorrente
- Alega abusividade no reajuste por sinistralidade em contrato coletivo e defende a restituição de valores pagos em excesso.
- Dispositivos Invocados
- Art. 4, I, 6, V, 51, IV e X do CDC, Art. 421 e 422 do CC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 5/STJ
Necessidade de interpretação de cláusula contratual.
Súmula 7/STJNecessidade de reexame do conjunto fático-probatório.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 5/STJSúmula 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgInt no AREsp 894.701/SPAgInt no AREsp 1375878/SPAgInt no AREsp 1235307/SPAgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- A análise da abusividade dos reajustes demandaria o reexame de provas e de cláusulas contratuais, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.450.637 - SP (2019/0055225-3)”
“nulidade de cláusula abusiva, que fixa reajuste anual por sinistralidade em contrato coletivo de plano de saúde”
“providência vedada nesta sede especial a teor das Súmulas 05, e, 07/STJ.”
“majoro os honorários arbitrados na origem (e-STJ fls. 316) para 12% (doze porcento) sobre o valor da causa.”
Observações
A decisão monocrática conhece do Agravo (admissibilidade do agravo em si) para negar conhecimento ao Recurso Especial em razão de óbices sumulares.