RECURSO ESPECIAL Nº 1.798.917 - SP (2019/0055219-0)
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A demanda trata de validade de reajuste por faixa etária em contrato de plano de saúde antigo (anterior à Lei 9.656/98).
Decisões Monocráticas
Recurso Especial desprovido com majoração de honorários.
Partes do Processo
JUDITH CONCEICAO SANTOS
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Reajuste por faixa etária (idoso / 66 anos) em contrato antigo não adaptado
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Nulidade total dos reajustes por faixa etária e repetição de indébito integral, alegando julgamento extra petita pelo TJSP.
- Teses do Recorrente
- Ilegalidade do reajuste após 60 anos, abusividade do percentual e ocorrência de julgamento extra petita na determinação de liquidação.
- Dispositivos Invocados
- arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015, art. 15 da Lei 9.656/1998, art. 6º da Lei 8.078/1990, art. 15 da Lei 10.741/2003
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 568/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- Nos contratos antigos, deve-se seguir o que consta no pactuado conforme Tema 952/STJ. A revisão do percentual pelo TJSP foi mantida para evitar reformatio in pejus, já que a operadora não recorreu.
- Precedentes Citados
- REsp 1.568.244/RJ
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Parcial
- Motivo Determinante
- Aplicação do Tema 952/STJ e princípio da proibição da reformatio in pejus.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.798.917 - SP (2019/0055219-0)”
“Quanto a esse ponto, o acórdão recorrido está fundamentado em uma das teses firmadas por esta Corte Superior no julgamento do Tema 952/STJ”
“Com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte ora recorrente de R$ 2.000,00 para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)”
Observações
O STJ manteve a decisão de origem que, apesar de validar o reajuste em tese, determinou sua revisão por cálculos atuariais, pois apenas a beneficiária recorreu e o STJ não poderia piorar a situação dela (reformatio in pejus).