REsp 1.799.203 - SP (2019/0048202-1)
RECURSO ESPECIAL
Classificação: As decisões tratam de reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária e a fixação de honorários advocatícios decorrentes da procedência da ação.
Decisões Monocráticas
Recurso Especial da Sul América não provido (mantida abusividade do reajuste).
Recurso Especial de Vera Ligia provido para majorar honorários para 10% da condenação.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
VERA LIGIA LAGANA LAMARCA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por faixa etária (59 anos)
- Pedidos
- ReembolsoRevisão ReajusteDanos Materiais
Recurso no STJ
- Objetivo Recursal
- A operadora buscava validar o reajuste por faixa etária; a beneficiária buscava a majoração dos honorários advocatícios.
- Teses do Recorrente
- Operadora: o reajuste é legítimo pois segue normas da ANS. Beneficiária: honorários devem ser fixados em percentual da condenação em ações condenatórias.
- Dispositivos Invocados
- Artigo 15 da Lei 9.656/1996, Artigo 20, § 3º do CPC/1973
Admissibilidade
- Conhecimento
- parcialmente_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 5/STJ
Reexame de cláusulas contratuais (reajuste).
Súmula 7/STJReexame do conjunto fático-probatório (abusividade e base atuarial).
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 5/STJSúmula 7/STJSúmula 568/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- É possível reajuste por faixa etária, mas este não pode ser desarrazoado ou sem base atuarial. Em sentenças condenatórias, os honorários devem observar os limites de 10% a 20% do valor da condenação (CPC/73).
- Precedentes Citados
- REsp 1.568.244/RJAgInt no AREsp 1.109.022/SPREsp 1.694.313/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Parcial Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Parcial
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Inaplicabilidade de revisão do mérito por óbice das Súmulas 5 e 7 e necessidade de correção do critério de fixação de honorários de equidade para percentual sobre condenação.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.799.203 - SP (2019/0048202-1)”
“Reajuste por faixa etária com devolução de valores cobrados a maior - Majoração de 106,89% quando o consumidor completou 59 anos de idade”
“não sendo possível alterar tal entendimento, em sede de recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.”
“dar provimento ao recurso especial a fim de fixar os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação”
Observações
O documento consolida duas decisões distintas proferidas no mesmo dia pelo mesmo relator: uma referente ao mérito do reajuste (negada à operadora) e outra referente aos honorários (provida à beneficiária).