AREsp 1445312
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de reajuste abusivo em plano de saúde e a consequente discussão sobre a exigibilidade de multa cominatória (astreintes).
Decisões Monocráticas
Conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial (Súmula 7).
Partes do Processo
LUCINETI DA ROSA POSSACOS ALVES
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Exigibilidade de multa cominatória (astreintes) por atraso administrativo no cumprimento de obrigação de fazer.
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reconhecer o direito ao recebimento da multa pelo descumprimento de decisão judicial.
- Teses do Recorrente
- Alegação de descumprimento confesso da decisão judicial que ensejaria a incidência da multa fixada.
- Dispositivos Invocados
- art. 537, §4° do CPC/2015, art. 5°, LV da Constituição Federal
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Reexame fático-probatório sobre o cumprimento da obrigação e exigibilidade da multa.
OutroInviabilidade de análise de matéria constitucional (art. 5º, LV, CF) em recurso especial.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 7 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgInt no AREsp 860.258/SPREsp 1.376.871/SPAgInt no REsp 1.778.099/RO
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Aplicação da Súmula 7/STJ para manter o afastamento da multa reconhecido pela origem.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.445.312 - SP (2019/0033111-0)”
“Afirmou que desde 01.10.2010 é associada da agravada, além do marido e do filho, em plano coletivo por adesão.”
“postulou a satisfação de multa no valor de R$ 33.000,00, pelo período de 33 dias.”
“Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.”
“conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.”
Observações
O recurso discute especificamente a multa por descumprimento de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença relacionada a reajustes abusivos.