REsp 1.795.698 - SP (2019/0031471-5)
RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo trata de revisão de reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária (idoso).
Decisões Monocráticas
Nego provimento ao recurso especial.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
ERNESTO AMBROSIO MOREIRA
NAIR DE FREITAS MOREIRA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por faixa etária (idoso)
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão que reduziu o percentual de reajuste por faixa etária, alegando legalidade da cláusula e equilíbrio financeiro.
- Teses do Recorrente
- Sustenta a legalidade do reajuste por faixa etária inclusive após os 60 anos, conforme o regime de mutualismo.
- Dispositivos Invocados
- art. 932, V, 'b', do CPC/2015, art. 1.040, II, do CPC/2015
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Reexame de fatos e provas para afastar a abusividade reconhecida na origem.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n° 7 deste Superior Tribunal
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A aplicação da Súmula 7 impede a análise da tese recursal de ausência de abusividade no reajuste, uma vez que o Tribunal de origem fixou o percentual com base nas provas dos autos.
- Precedentes Citados
- REsp 1.568.244/RJ
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame da abusividade do percentual de reajuste.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.795.698 - SP (2019/0031471-5)”
“verificou abusividade no índice de 62,01% em função da implementação da idade de 66 anos, fixando-o em 59,7%.”
“acolhimento da pretensão recursal para afastar a abusividade demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula n° 7 deste Superior Tribunal.”
“Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.”
Observações
A decisão aplicou o Tema Repetitivo 952 (REsp 1.568.244/RJ) mas concluiu que a análise específica da abusividade do percentual de 62,01% esbarraria na Súmula 7.