REsp 1.795.627 - SP
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária.
Decisões Monocráticas
Recurso especial parcialmente conhecido e provido para reconhecer a validade da cláusula, com apuração de valores em liquidação.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
ROSINHA PIMENTEL CARLOS
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- mudança de faixa etária (59 anos)
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reconhecer a validade do reajuste por faixa etária conforme pactuado.
- Teses do Recorrente
- Sustenta ser devida a majoração da mensalidade em função do implemento da faixa etária conforme estabelecido no contrato.
- Dispositivos Invocados
- art. 932, V, b, do CPC/2015, art. 1040, II, do CPC/2015
Admissibilidade
- Conhecimento
- parcialmente_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Não informado
O recurso foi conhecido apenas parcialmente, mas o óbice específico para a parte não conhecida não foi detalhado.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 568/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- Validade do reajuste por faixa etária desde que haja previsão contratual, respeito às normas da ANS e inexistência de percentuais desarrazoados. Constatada a abusividade, deve-se apurar o percentual razoável em liquidação de sentença.
- Precedentes Citados
- REsp 1.280.211/SPREsp 1.673.366/RSAgRg no AREsp 558.918/SPAgInt nos EDcl no AREsp 1.073.880/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Deu Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Parcial
- Motivo Determinante
- Aplicação do entendimento fixado em recurso repetitivo para validar a cláusula, mas remeter a definição do percentual justo para liquidação de sentença.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.795.627 - SP (2019/0031182-3)”
“Ação: de revisão de cláusula contratual ajuizada por ROSINHA PIMENTEL CARLOS em face da recorrente, insurgindo-se contra o percentual de majoração de mensalidade de plano de saúde em decorrência do fator idade.”
“CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a validade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê reajuste de reajuste das mensalidades de plano de saúde fundado na mudança de faixa etária”
“TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual...”
Observações
A decisão monocrática reformou o acórdão do TJSP para alinhar o caso ao Tema Repetitivo do STJ, validando a cláusula em tese, mas determinando a realização de perícia atuarial futura para verificar se o percentual de 131,73% era ou não abusivo.