REsp 1.794.098
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de ação declaratória de nulidade de reajuste por faixa etária em contrato de plano de saúde e repetição de indébito.
Decisões Monocráticas
Recurso Especial provido para fixar o termo inicial da repetição de indébito no triênio anterior ao ajuizamento.
Partes do Processo
EDNILSON PINHEIRO FELIX
MARLENE MARAO PINHEIRO
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Reajuste por faixa etária e prazo prescricional da repetição de indébito.
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão para que a repetição de indébito abranja os três anos anteriores ao ajuizamento da demanda.
- Teses do Recorrente
- Alegação de descumprimento do Tema 610/STJ e ocorrência de julgamento ultra petita quanto à limitação temporal da repetição.
- Dispositivos Invocados
- art. 489, §1º, do CPC/2015, art. 927, III, do CPC/2015, art. 1.013, caput, do CPC/2015, art. 206, § 3º, IV, do CC/2002
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- Nas demandas que envolvem planos de saúde e declaração de nulidade de reajuste, a pretensão condenatória de repetição de indébito sujeita-se ao prazo prescricional trienal retroativo à data da propositura da ação.
- Precedentes Citados
- REsp 1.360.969/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Deu Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação do entendimento firmado no Tema Repetitivo 610 do STJ.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.794.098 - SP (2019/0030660-1)”
“AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.”
“A pretensão de repetição do indébito somente se refere às prestações pagas a maior no período de três anos compreendidos no interregno anterior à data do ajuizamento da ação”
“Ante o exposto, provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.”
Observações
A decisão aplica o Tema 610 do STJ para reformar o acórdão do TJSP, que havia limitado a devolução de valores pagos indevidamente à data do ajuizamento, garantindo ao consumidor a restituição retroativa aos três anos anteriores à ação.