RECURSO ESPECIAL Nº 1.795.360 - SP (2019/0029533-5)
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária e abusividade de cláusula contratual.
Decisões Monocráticas
Nego provimento ao recurso especial.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
GERMANO CHRISTIANO SCHMID
MARLENE MARCHI SCHMID
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Reajuste por mudança de faixa etária em contrato individual anterior à Lei 9.656/98
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reforma do acórdão para validar reajustes por faixa etária e reconhecer a prescrição da pretensão autoral.
- Teses do Recorrente
- Licitude da cláusula de reajuste por faixa etária baseada na autonomia da vontade; ocorrência de prescrição; desequilíbrio econômico por ausência de prova atuarial.
- Dispositivos Invocados
- art. 206, § 3º, IV do CC/2002, art. 421 do CC/2002, art. 757 do CC/2002
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 282/STF
Ausência de prequestionamento quanto ao art. 206 do CC/2002.
Súmula 284/STF_ANALOGIADeficiência de fundamentação quanto à tese de cálculo aritmético.
Súmula 5/STJNecessidade de reexame de cláusulas contratuais.
Súmula 7/STJNecessidade de reexame do conjunto fático-probatório.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula nº 282 do STFSúmula nº 284 do STFSúmula nº 5 do STJSúmula nº 7 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- Acompanha o Tema Repetitivo 952 (REsp 1.568.244/RJ). O reajuste é válido se houver previsão clara e percentuais não desarrazoados. No caso, a ausência de clareza (Unidade de Serviço) mantém a abusividade.
- Precedentes Citados
- REsp 1.568.244/RJAgInt no AREsp 1.035.542/MGAgInt no AREsp 282.457/DF
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Incidência de óbices sumulares e conformidade do acórdão de origem com o entendimento repetitivo do STJ sobre a necessidade de clareza nas cláusulas de reajuste.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.795.360 - SP (2019/0029533-5)”
“ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 282 do STF”
“No presente caso, muito embora haja cláusula prevendo o reajuste por mudança de faixa etária, o contrato não especifica qual a variação que será aplicada (fl. 141). A tabela apresentada... não indica o critério de apuração... elas sequer representam os valores em reais, mas sim em Unidade de Serviço.”
“Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial, ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.”
Observações
O recurso foi improvido tanto por questões processuais (falta de prequestionamento e necessidade de reexame de provas/contrato) quanto pela aplicação do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo sobre a abusividade de reajustes sem previsão clara de percentuais.