Rcl 37311
RECLAMAÇÃO
Classificação: Trata-se de reclamação que discute a validade de reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária, citando o REsp 1.568.244/RJ.
Decisões Monocráticas
Reclamação julgada improcedente.
Partes do Processo
ROGERIO ANTONIO DECRECI
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Reajuste por mudança de faixa etária (REsp 1.568.244/RJ)
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Cassar o acórdão do TJSP para aplicar a regra do item 'b' do REsp 1.568.244/RJ (contrato adaptado) em vez da regra 'a' (contrato antigo).
- Teses do Recorrente
- Alega que o Tribunal de origem aplicou erroneamente a tese do REsp 1.568.244/RJ ao considerar o contrato como antigo/não adaptado.
- Dispositivos Invocados
- Art. 988, IV, do CPC/2015, Lei nº 9.656/1998, Art. 51, § 2º, do CDC
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Pretensão de revolvimento de matéria fático-probatória.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 5/STJSúmula 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- A reclamação não serve para rediscutir fatos nem como sucedâneo recursal para teses preclusas (cálculos atuariais não aduzidos no recurso especial).
- Precedentes Citados
- REsp 1568244/RJAgInt no AREsp 1042394/DF
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- A reclamação foi julgada improcedente porque o Tribunal de origem seguiu a tese do repetitivo e a revisão da abusividade exigiria análise de provas.
Evidências
“RECLAMAÇÃO Nº 37.311 - SP (2019/0026756-7)”
“ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM TERIA APLICADO ERRONEAMENTE A TESE FIRMADA PELO STJ... PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. VALIDADE.”
“A liminar foi indeferida (e-STJ, fls. 295-296).”
“julgo improcedente presente reclamação, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.”
Observações
Trata-se de Reclamação (Rcl), uma ação autônoma, embora o formulário utilize termos de recursos. O desfecho foi a improcedência do pedido do consumidor.