AREsp 1.429.530 - SP (2019/0015936-8)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A parte agravante é a Sul América Companhia de Seguro Saúde, indicando lide no setor de saúde suplementar.
Decisões Monocráticas
Agravo (AREsp) não conhecido por erro na via recursal.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
SOLANGE MARIA PRAZIAS SANTOS
Advogados
Objeto da Ação
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Destrancar o Recurso Especial que teve seguimento negado com base no art. 1.030, I, b, do CPC.
- Teses do Recorrente
- Inconformismo contra decisão que aplicou sistemática de repetitivos no tribunal de origem.
- Dispositivos Invocados
- Art. 1.030, I, b, do CPC, Art. 1.030, § 2º, do CPC, Art. 1.021 do CPC, Art. 932, III, do CPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Outro
Interposição de Agravo em Recurso Especial (AREsp) quando o cabível seria Agravo Interno (art. 1.030, § 2º, CPC).
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na escolha do recurso, visto que a lei expressamente prevê agravo interno contra decisão que nega seguimento a REsp baseado em repetitivos.
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Inadequação da via recursal eleita (AREsp em vez de Agravo Interno).
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.429.530 - SP (2019/0015936-8)”
“não conheço do presente agravo.”
“Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.”
“majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% do valor já arbitrado nas instâncias de origem”
Observações
A decisão monocrática limita-se à questão processual da via recursal adequada contra a aplicação do art. 1030, I, b, do CPC pelo tribunal de origem, não adentrando nos fatos médicos ou contratuais do plano de saúde.