RECURSO ESPECIAL Nº 1.791.778 - SP (2019/0015389-9)
REsp
Classificação: A lide trata de abusividade de reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária e a respectiva prescrição da pretensão de repetição de indébito.
Decisões Monocráticas
REsp parcialmente provido para fixar prescrição trienal.
Embargos de declaração rejeitados.
Segundos embargos de declaração rejeitados.
Partes do Processo
VILMA GALO
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por faixa etária / prescrição da repetição de indébito
- Pedidos
- ReembolsoRevisão ReajusteDanos Materiais
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reconhecer o direito à repetição do indébito nos dez anos que antecederam a propositura da ação (prescrição decenal).
- Teses do Recorrente
- A recorrente sustenta que a nulidade do reajuste abusivo impõe a restituição do status quo ante, devendo ser observado o prazo decenal (art. 205 CC) para a repetição do indébito.
- Dispositivos Invocados
- Art. 205 do Código Civil, Arts. 128, 515, 458, 460, 283, 284, 285, 326 do CPC/73, Arts. 166, 169, 876 do Código Civil
Admissibilidade
- Conhecimento
- parcialmente_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- Aplica-se o prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, IV, CC/2002) para a pretensão de repetição de indébito por reajustes abusivos em planos de saúde, conforme teses fixadas em recursos repetitivos.
- Precedentes Citados
- REsp 1.360.969/RSREsp 1.361.182/RSREsp 1.728.894/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Rejeitou Embargos
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Parcial
- Motivo Determinante
- Inexistência de vícios de omissão ou contradição no julgado que aplicou a prescrição trienal (Temas repetitivos) em vez da decenal pretendida pela beneficiária.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.791.778 - SP (2019/0015389-9)”
“os efeitos pecuniários advindos da declaração de abusividade da cláusula de reajuste estipulada no contrato de plano de saúde... devem corresponder ao triênio anterior ao ajuizamento da ação, como assentado nos Recursos Especiais Repetitivos 1.360.969/RS e 1.361.182/RS”
“Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.”
Observações
O processo consolidado resultou na reforma do acórdão do TJSP (que aplicava supressio de forma restritiva ou prazo decenal) para pacificar a aplicação da prescrição trienal para a restituição dos valores pagos indevidamente por reajuste de faixa etária. A vitória é parcial para o beneficiário, pois reconhece o indébito, mas limita o período de reembolso.