REsp 1.792.740 - SP
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de ação cominatória discutindo a abusividade de reajuste de plano de saúde por sinistralidade.
Decisões Monocráticas
Recurso Especial parcialmente conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração.
Partes do Processo
JOSE LUIZ LEVY
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
QUALICORP S.A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- sinistralidade
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
- Dano Moral
- Sem condenação
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Anular acórdão por omissão e reformar o termo inicial da devolução de valores, aplicando a prescrição trienal.
- Teses do Recorrente
- Omissão do Tribunal de origem sobre a tese da prescrição trienal do STJ e nulidade de cláusula de sinistralidade.
- Dispositivos Invocados
- art. 6º, III, do CDC, art. 54, §4º, do CDC, art. 51, IV e X, do CDC, art. 169 do CC/02, art. 757 do CC/02, art. 884 do CC/02, art. 1.022 do CPC/15
Admissibilidade
- Conhecimento
- parcialmente_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 568/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- O Tribunal de origem foi omisso ao não analisar a tese de prescrição trienal para restituição de valores em reajustes abusivos, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/15.
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Deu Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Não Informado
- Motivo Determinante
- Anulação do acórdão de embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.792.740 - SP (2019/0014658-1)”
“2. Caracteriza-se a negativa de prestação jurisdicional (violação do art. 1.022 do CPC/15) nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a interposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão pertinente para a resolução da controvérsia.”
“CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, para: a) anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pela recorrente; e b) determinar a remessa dos autos ao TJ/SP”
Observações
O STJ considerou prejudicada a análise das demais matérias (mérito do reajuste e termo inicial de devolução) após anular o acórdão de origem por vício processual.