AREsp 1.431.934 - SP
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária (59 anos) e sinistralidade.
Decisões Monocráticas
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial devido a óbices processuais.
Partes do Processo
ODANA PALHARES
QUALICORP S.A
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos e por sinistralidade
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reforma do acórdão para afastar o reajuste de faixa etária aplicado e discutir a sinistralidade, alegando contrariedade ao Tema 952/STJ e violações ao CDC.
- Teses do Recorrente
- Omissão e negativa de prestação jurisdicional; inaplicabilidade do Tema 952 pelo TJSP; abusividade de reajustes por faixa etária e sinistralidade impostos unilateralmente.
- Dispositivos Invocados
- Art. 3 do CPC, Art. 4 do CPC, Art. 1.022 do CPC, Art. 927 do CPC, Art. 6 do CDC, Art. 39 do CDC, Art. 51 do CDC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 211/STJ
Falta de prequestionamento quanto aos artigos do CDC.
Súmula 284/STF_ANALOGIADeficiência na fundamentação e falta de interesse recursal, pois o acórdão de origem já havia afastado o índice de 94,49%.
OutroErro na escolha do recurso cabível contra decisão que nega seguimento com base em repetitivo (deveria ser agravo interno na origem).
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 211/STJSúmula 284/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgRg na MC 23.595/RJAgInt no AREsp 1011038/RNREsp 1639314/MGAgRg no REsp 1533238/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- A decisão monocrática negou provimento ao agravo por deficiência de fundamentação, falta de prequestionamento e erro processual na interposição do recurso contra decisão de admissibilidade na origem.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.431.934 - SP (2019/0012937-8)”
“Reajuste em função da mudança de faixa etária aos 59 anos Admissibilidade Reajuste, porém, excessivo”
“incide o Enunciado Sumular nº 211/STJ que orienta ser inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.”
“Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos da fundamentação disposta acima.”
Observações
O relator destacou que a agravante carecia de interesse recursal em relação ao índice de reajuste de 94,49%, visto que o acórdão de origem já o havia reduzido.