AREsp 1.429.204
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo trata de reajustes abusivos em contrato de plano de saúde por mudança de faixa etária e aniversário.
Decisões Monocráticas
Agravo não conhecido por erro grosseiro.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
JOSE FERNANDES ARTEIRO FILHO
ODETE MARIA DELGADO ARTEIRO
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- mudança de faixa etária e aniversário do plano
- Pedidos
- ReembolsoRevisão ReajusteDanos Materiais
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão para validar os reajustes contratuais conforme Tema 952 do STJ.
- Teses do Recorrente
- Legalidade dos dispositivos contratuais que disciplinam as formas de reajustes e conformidade com o REsp 1.568.244.
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Outro
Erro grosseiro - Interposição de agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade baseada em recurso repetitivo (Art. 1042 CPC).
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AREsp 959.991/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- A interposição de Agravo (Art. 1042 CPC) contra decisão que inadmite REsp com base em repetitivo constitui erro grosseiro.
Evidências
“Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2019.”
“nulidade da cláusula 15, bem como os itens 16.2 e 16.3 da cláusula n° 16 do contrato, por estipularem reajustes baseados na mudança de faixa etária”
“não cabe agravo contra decisão que inadmite recurso especial, fundada na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo, configurando-se erro grosseiro sua interposição.”
“Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois já fixados no teto máximo permitido, conforme art. 85, § 2º c/c § 11 do NCPC.”
Observações
O STJ não analisou o mérito do reajuste porque a operadora utilizou o recurso errado para questionar a inadmissibilidade na origem baseada em recurso repetitivo.