REsp 1.792.305 - SP
RECURSO ESPECIAL
Classificação: Ação de obrigação de fazer fundada na abusividade de reajustes por mudança de faixa etária em contrato de plano de saúde.
Decisões Monocráticas
Recurso especial não conhecido, com majoração de honorários.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
CLAUDIO ASLAN
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por mudança de faixa etária (idoso)
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão que afastou o reajuste anual a partir dos 72 anos e alegar cerceamento de defesa pela falta de prova atuarial.
- Teses do Recorrente
- Defende a licitude da cláusula de reajuste por faixa etária e a impossibilidade de seu afastamento sem a realização de prova técnica atuarial.
- Dispositivos Invocados
- art. 932 do CPC/15, art. 1.040, II, do CPC/15
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Ausência de Prequestionamento
O acórdão recorrido não decidiu sobre a necessidade de prova técnica atuarial (Súmula 282/STF).
Súmula 5/STJConclusão sobre a nulidade da cláusula exige interpretação de cláusulas contratuais.
Súmula 7/STJRevisão do julgado exige reexame de fatos e provas.
Falta de cotejo analíticoDescumprimento dos requisitos para demonstração da divergência jurisprudencial.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 282/STFSúmula 5/STJSúmula 7/STJSúmula 568/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- O STJ aplicou a Súmula 568 para reforçar que o entendimento do tribunal de origem estava em harmonia com o Tema 952/STJ.
- Precedentes Citados
- REsp 1.568.244/RJAgInt no AREsp 1089702/SPAgInt no AREsp 889.861/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Inadmissibilidade recursal por falta de prequestionamento, óbices das Súmulas 5 e 7 e falha no cotejo analítico.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.792.305 - SP (2019/0011746-3)”
“A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF.”
“Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.”
“Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado do recorrido em virtude da interposição deste recurso, majoro, por equidade, os honorários fixados anteriormente (e-STJ, fl. 282) em mais R$ 500,00.”
Observações
O STJ não conheceu do recurso da operadora. Como o acórdão de origem foi parcialmente provido (mantendo ajustes até 71 anos mas anulando o anual de 72+), e o recurso que visava restabelecer tal ajuste falhou, a vitória parcial do beneficiário em segundo grau foi preservada.