AREsp 1.430.647
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata da manutenção de contrato de plano de saúde coletivo e oferta de plano individual após cancelamento, envolvendo beneficiária com doença grave.
Decisões Monocráticas
Negado provimento ao agravo por óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e 5 e 7 do STJ.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
MARIA JOSINEIDE DA SILVA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cancelamento/Rescisão/Manutenção
- Subtema
- Manutenção de plano de saúde em caso de doença grave e rescisão de contrato coletivo
- Pedidos
- CoberturaManutenção
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão para afastar a nulidade/abusividade contratual e a obrigação de manutenção do ajuste.
- Teses do Recorrente
- Inexistência de abusividade ou nulidade contratual no cancelamento do plano coletivo.
- Dispositivos Invocados
- art. 756 do CC/2002, art. 760 do CC/2002
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Ausência de Prequestionamento
Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
Súmula 5/STJNecessidade de análise de cláusulas contratuais.
Súmula 7/STJNecessidade de reexame do conjunto fático-probatório.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 282 do STFSúmula 356 do STFSúmula 5 do STJSúmula 7 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Óbices processuais (falta de prequestionamento e necessidade de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais).
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.430.647 - DF (2019/0011057-9)”
“Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.”
“Incidente, portanto, as Súmulas n. 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento. Além disso, a tese recursal... demandaria análise das cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório dos autos... Súmulas n. 5 e 7 do STJ.”
Observações
A decisão monocrática confirmou a inadmissibilidade do Recurso Especial mantendo o entendimento do TJDFT sobre a obrigatoriedade de manutenção do plano para paciente com doença grave após extinção de contrato coletivo.