RECURSO ESPECIAL Nº 1.791.956 - SP (2019/0009909-3)
RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo trata de reajuste de mensalidade de plano de saúde por faixa etária e a aplicação do CDC.
Decisões Monocráticas
Recurso especial não conhecido com base na Súmula 284/STF.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
RENATO MARCOS PORTO
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por faixa etária (59 anos)
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão que limitou o reajuste por faixa etária, alegando legalidade do percentual contratado.
- Teses do Recorrente
- Os percentuais respeitam as imposições da ANS e a última faixa não é superior a seis vezes o valor da primeira.
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 284/STF_ANALOGIA
A recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal entende violados.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 284/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgInt no REsp 1628949/PIAgInt no AREsp 1073482/SPEDcl no AgRg no AREsp 284.501/MGAgInt no AREsp 887.907/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Deficiência de fundamentação recursal pela ausência de indicação dos dispositivos legais violados.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.791.956 - SP (2019/0009909-3)”
“Plano de saúde coletivo por adesão.”
“verifica-se que, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a recorrente não indica qual ou quais dispositivos de lei federal entende violados, o que torna patente a falha na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF”
“não conheço do recurso especial.”
Observações
A decisão monocrática única não analisou o mérito do reajuste devido a erro formal na interposição do recurso (falta de indicação de artigos de lei federal), mantendo assim o acórdão de origem favorável ao consumidor.