Plano de SaúdeNão ConheceuDecisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1.791.891 - SP (2019/0009643-1)

RECURSO ESPECIAL

MINISTRA NANCY ANDRIGHI2019-05-20Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - SP1 decisão

Classificação: O processo trata de ação cominatória contra operadora de plano de saúde versando sobre abusividade de reajuste por faixa etária.

#1admissibilidade2019-05-20

Recurso especial não conhecido com majoração de honorários.

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

RECORRENTEoperadora

TANE MARIA GRECO SECKLER MULLER

RECORRIDObeneficiario

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOSOAB/SP 273843

FERNANDO DE OLIVEIRA GERIBELLOOAB/SP 039229

Recorrente: operadora
Objetivo Recursal: Reformar o acórdão que limitou o reajuste por faixa etária e requerer a produção de prova atuarial.
Teses do Recorrente: Legalidade do reajuste por faixa etária e necessidade de prova atuarial para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
Dispositivos Invocados: art. 15 da Lei 9.656/98, Lei 10.741/03, art. 421 do CC/02

Conhecimento: nao_conhecido
Tipo de Recurso: REsp
Óbices: Súmula 284/STF_ANALOGIA
Alegação genérica de ofensa à lei e fundamentação deficiente.
Súmula 211/STJ
Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados.
Súmula 5/STJ
Interpretação de cláusulas contratuais.
Súmula 7/STJ
Reexame do conjunto fático-probatório (abusividade do reajuste).
Súmula 83/STJ
Acórdão em harmonia com a jurisprudência (citado via Súmula 568/STJ).
Falta de cotejo analítico
Ausência de cotejo analítico e similitude fática para o dissídio.
Súmulas Aplicadas: Súmula 284/STFSúmula 211/STJSúmula 5/STJSúmula 7/STJSúmula 568/STJ

Entrou no Mérito?: Não
Tese Aplicada: O recurso não ultrapassou os óbices de admissibilidade, mas a relatora reforçou que o reajuste por faixa etária deve observar parâmetros de razoabilidade e não onerosidade excessiva.
Precedentes Citados: REsp 1.568.244/RJREsp 1.280.211/SPREsp 1.673.366/RSAgRg no AREsp 558.918/SPAgInt nos EDcl no AREsp 1.073.880/SP

Resultado Final: Não Conheceu
Desfecho para Recorrente: Desfavorável
Vitória Final Para: Beneficiário
Motivo Determinante: Incidência de diversos óbices sumulares (284/STF, 211/STJ, 5/STJ, 7/STJ) e conformidade do acórdão de origem com o entendimento do STJ (568/STJ).

Processo STJPág. 1

“RECURSO ESPECIAL Nº 1.791.891 - SP (2019/0009643-1)”

SubtemaPág. 2

“reajuste abusivo de 106% no valor do prêmio mensal, em razão da mudança de faixa etária.”

Conhecimento do RecursoPág. 4

“Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.”

Honorarios RecursaisPág. 5

“majoro, por equidade, os honorários fixados anteriormente em mais R$ 500,00.”

A decisão consolidada é de não conhecimento do recurso da operadora, mantendo-se a decisão do TJSP que considerou o reajuste de 106% abusivo.

Caso ID: 201900096431PDFs: 201900096431_001.pdf