REsp 1.791.249 - SP
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de reajuste por faixa etária e repetição de indébito em contrato de plano de saúde operado pela Sul América.
Decisões Monocráticas
REsp provido para anular acórdão de embargos de declaração por omissão.
Partes do Processo
ALECIO CASTALDELLI
NEREIDE MARTINS CASTALDELLI
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por faixa etária
- Pedidos
- ReembolsoRevisão ReajusteDanos Materiais
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Anular o acórdão de embargos de declaração para que seja aplicado o prazo prescricional e não a data do ajuizamento para o reembolso.
- Teses do Recorrente
- A pretensão de repetição de indébito nasce no momento da violação do direito, devendo ser observada a prescrição trienal e não a data do ajuizamento como termo inicial.
- Dispositivos Invocados
- Art. 189 CC, Art. 876 CC, Art. 884 CC, Art. 206, IV CC, Art. 927, II CPC, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- O Tribunal de origem foi omisso ao não fundamentar o motivo de fixar o termo inicial da devolução na data do ajuizamento da ação em vez de observar os prazos prescricionais.
- Precedentes Citados
- REsp 1.568.244/RJREsp 1.124.552/RSREsp 1.360.969/RSREsp 1.187.583/RSREsp 1.214.312/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Deu Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Parcial
- Motivo Determinante
- Caracterização de negativa de prestação jurisdicional (omissão e obscuridade) nos termos do art. 1.022 do CPC.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.791.249 - SP (2019/0008380-8)”
“consideram que a decisão é obscura porque ela contraria premissa básica da Lei Civil, segundo a qual a pretensão nasce no momento em que o direito é violado”
“dou provimento ao recurso especial a fim de anular o acórdão dos embargos de declaração para que a Corte local esclareça se está a ensejar enriquecimento ilícito para a operadora”
Observações
A decisão foca na anulação do acórdão de embargos de declaração do Tribunal de Justiça de São Paulo por omissão quanto ao termo inicial da repetição de indébito.