REsp 1.791.246 - SP (2019/0008313-7)
AgInt nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL
Classificação: A controvérsia refere-se à legalidade de reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária.
Decisões Monocráticas
Negado provimento ao REsp da operadora (Súmulas 83 e 7).
Provido AgInt da operadora para prover o REsp e determinar retorno à origem.
Embargos de Declaração dos beneficiários rejeitados.
Parcial provimento ao AgInt dos beneficiários para dar parcial provimento ao REsp (apurar índice em cumprimento de sentença).
Partes do Processo
KUM CHA LEE CHA
WON IK CHA
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por mudança de faixa etária (Tema 952/STJ)
- Pedidos
- Revisão ReajusteDanos Materiais
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reconhecimento da legalidade do reajuste por faixa etária.
- Teses do Recorrente
- Legalidade do reajuste por haver previsão contratual e observância das normas da ANS, com base atuarial idônea.
- Dispositivos Invocados
- Art. 932, V, b, NCPC, Art. 1.040, II, NCPC, Art. 15, Lei 9.656/98, Arts. 14, 46, 47, 51, IV, CDC
Admissibilidade
- Conhecimento
- parcialmente_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Reexame de matéria fático-probatória para verificar parâmetros de majoração.
Súmula 83/STJAcórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 7/STJSúmula 83/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- O reajuste por faixa etária é válido se houver previsão contratual, respeito às normas reguladoras e índices não desarrazoados. Se abusivo, deve-se apurar o percentual adequado em liquidação de sentença, não bastando a simples anulação total do reajuste.
- Precedentes Citados
- REsp 1.568.244/RJ (Tema 952)REsp 1.280.211/SPREsp 1.680.270
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Parcial Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Parcial
- Vitória Final Para
- Parcial
- Motivo Determinante
- Aplicação do Tema 952/STJ para determinar que, reconhecida a abusividade, deve haver apuração de índice razoável em cumprimento de sentença.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.791.246 - SP (2019/0008313-7)”
“Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo interno, para dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, para determinar a apuração do índice de reajuste adequado a ser aplicado ao contrato sub judice”
“A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, no julgamento do Recurso Especial n. 1.568.244/RJ, vinculado ao Tema n. 952/STJ, consolidou o entendimento acerca dos parâmetros legais para o reajuste por mudança de faixa etária”
Observações
O processo teve uma evolução complexa: primeiro o REsp da operadora foi negado; depois foi provido para anular o acórdão estadual e retornar à origem; por fim, em novo Agravo Interno (da parte beneficiária), o STJ reformulou para Parcial Provimento, mantendo a abusividade reconhecida na origem mas determinando o recálculo técnico em fase de liquidação, em vez de anulação total.