REsp 1.791.226
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A demanda trata de nulidade de reajustes em contrato de plano de saúde por mudança de faixa etária.
Decisões Monocráticas
Intimação para regularização de representação processual.
Regularização reconhecida e determinação de distribuição.
Recurso Especial parcialmente provido para anular acórdão e sentença.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
SUELY LINA OTTAIANO
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por mudança de faixa etária
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reforma da decisão que declarou nulidade de reajustes etários, alegando conformidade com cálculos atuariais e jurisprudência do STJ.
- Teses do Recorrente
- O reajuste por faixa etária tem fundamento atuarial e está previsto contratualmente; a decisão recorrida divergiu do Tema Repetitivo REsp 1.568.244/RJ.
- Dispositivos Invocados
- art. 105, III, a e c, da Constituição Federal
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 456/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- A validade do reajuste por faixa etária deve ser aferida no caso concreto mediante prova pericial atuarial para verificar eventual abusividade, não podendo o magistrado decidir com base em critérios meramente subjetivos.
- Precedentes Citados
- REsp 1.280.211/SPREsp 866.840/SPREsp 1.124.552/RSREsp 1785652/DFAgInt no REsp 1676857/CEAgInt no REsp 1805828/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Parcial Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Parcial
- Motivo Determinante
- Necessidade de anulação do acórdão e da sentença para produção de prova pericial atuarial a fim de verificar a abusividade do reajuste.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.791.226 - SP (2019/0007471-0)”
“CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO REAJUSTE POR MUDANÇA DE IDADE. POSSIBILIDADE. TESE DE ABUSIVIDADE.”
“dou parcial provimento ao recurso especial para, aplicando-se o direito à espécie, cassar o acórdão e a sentença, de modo que se analise, mediante a produção de prova pericial atuarial, concretamente, eventual abusividade do reajuste”
“houve flagrante violação à tese vinculante sufragada no recurso repetitivo REsp 1.568.244/RJ”
Observações
O processo consolidado mostra que após a regularização da representação, o STJ anulou as decisões de instâncias inferiores por falta de prova técnica (atuarial) para justificar a declaração de abusividade do reajuste por idade.