REsp 1.790.838 - SP
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A disputa versa sobre a validade do reajuste de mensalidade de plano de saúde individual em razão da mudança de faixa etária (60 anos).
Decisões Monocráticas
Recurso Especial conhecido e não provido.
Despacho determinando que o agravante esclareça interesse no Agravo Interno sob pena de multa.
Despacho determinando que o embargante esclareça interesse nos Embargos de Declaração sob pena de multa.
Partes do Processo
NIVALDO RODRIGUES BELLO
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por faixa etária (60 anos)
- Pedidos
- ReembolsoRevisão ReajusteDanos Materiais
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reconhecimento da ilegalidade do reajuste por faixa etária e reforma do acórdão do TJSP.
- Teses do Recorrente
- Existência de omissão e falta de fundamentação no acórdão do TJSP e ilegalidade do reajuste da mensalidade por mudança de faixa etária.
- Dispositivos Invocados
- art. 369 NCPC, art. 1.022 II NCPC, art. 15 § 3º Lei 10.741/2003, art. 15 Lei 9.656/98, art. 6º V CDC, art. 39 V CDC, art. 51 IV e § 4º CDC
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 5/STJ
Interpretação de cláusula contratual.
Súmula 7/STJReexame do conjunto fático-probatório.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula nº 5 do STJSúmula nº 7 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- O reajuste de mensalidade fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que haja previsão contratual, observância das normas reguladoras e ausência de percentuais desarrazoados (Tema 952).
- Precedentes Citados
- REsp 1.568.244/RJAgInt no AREsp 1.092.626/RSAgInt no AREsp 282.457/DF
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ (Tema 952), e a alteração das conclusões exigiria reexame de provas e do contrato (Súmulas 5 e 7).
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.790.838 - SP (2019/0007190-5)”
“10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual...”
“seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, bem como interpretação de cláusula contratual, inviável no âmbito desta instância especial ante os óbices contidos nas Súmulas nºs 5 e 7 desta Corte.”
“arcar com o pagamento de multa cominatória diária, sendo conveniente que seja arbitrada desde logo em R$50.000,00 (cinquenta mil reais - astreintes).”
“Nessas condições, CONHEÇO do recurso especial para NEGAR-LHE PROVIMENTO.”
Observações
O documento contém a decisão de mérito do REsp e despachos subsequentes sobre Agravo Interno e Embargos de Declaração, focados em evitar litigância protelatória mediante intimação para confirmação de interesse recursal.