REsp 1.790.985 - SP (2019/0007069-0)
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de validade de reajuste por faixa etária em contrato de plano de saúde coletivo por adesão.
Decisões Monocráticas
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
CLEIDE FILOMENA ALBANESI
QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVICOS LTDA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Aumento por faixa etária aos 59 anos
- Pedidos
- CoberturaRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Validar os percentuais de reajuste previstos no contrato e alegar necessidade de prova pericial atuarial.
- Teses do Recorrente
- Alega que o Tema 952 veda a redução de reajuste sem prova técnica e que os reajustes seguem a regulação da ANS.
- Dispositivos Invocados
- Artigos 1, 2 e 3 da Resolução 63/2003 da ANS
Admissibilidade
- Conhecimento
- parcialmente_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 284/STF_ANALOGIA
Deficiência na fundamentação quanto à tese da prova pericial e violação de Resolução (que não é norma federal).
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 284/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- Aplicabilidade do Tema 952/STJ aos contratos coletivos por analogia. O reajuste por faixa etária é válido se observar as normas da ANS (RN 63/2003), o que não ocorreu no caso.
- Precedentes Citados
- REsp 1729320/SPREsp 1.568.244/RJ
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do STJ de que o aumento deve respeitar a proporcionalidade da RN 63/2003 da ANS.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.790.985 - SP (2019/0007069-0)”
“CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA.”
“5. Aplicabilidade do Tema 952/STJ, por analogia, ao caso dos contratos coletivos.”
“Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso para, nesta parte, negar-lhe provimento.”
Observações
O recurso foi conhecido apenas na parte que versava sobre o reajuste, sendo negado provimento por estar o acórdão de origem alinhado à jurisprudência do STJ.