REsp 1.787.334/SP
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de recurso especial sobre a legalidade e abusividade de reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária aos 59 anos.
Decisões Monocráticas
REsp parcialmente provido para determinar a apuração do índice de reajuste em liquidação.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
LEIA MARIA DE OLIVEIRA LIUBARTAS
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- mudança de faixa etária (59 anos)
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão que limitou o reajuste por faixa etária.
- Teses do Recorrente
- Defesa da legalidade do reajuste por mudança de faixa etária conforme o contrato.
- Dispositivos Invocados
- artigo 105, inciso III, alíneas a e c, art. 15, § 3.º, da Lei n.º 10.741/2003, art. 51, § 2º, do CDC, Lei nº 9.656/1998
Admissibilidade
- Conhecimento
- parcialmente_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 5/STJ
necessidade de interpretação de cláusula contratual
Súmula 7/STJnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
Súmula 83/STJacórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 5 do Superior Tribunal de JustiçaSúmula n. 7 do Superior Tribunal de JustiçaSúmula n. 83 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- É válida a cláusula de reajuste por faixa etária, mas reconhecida a abusividade do índice, a definição do percentual adequado deve ocorrer em fase de cumprimento de sentença por cálculos atuariais.
- Precedentes Citados
- REsp 1.568.244/RJREsp 1.680.773REsp 1.680.782REsp 1.680.780REsp 1.680.270REsp 1.673.366/RSREsp 1.703.572/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Parcial Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Parcial
- Vitória Final Para
- Parcial
- Motivo Determinante
- Aplicação do Tema Repetitivo 952/STJ para remeter a apuração do índice adequado à fase de cumprimento de sentença.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.787.334 - SP (2018/0334875-0)”
“julgamento do Recurso Especial n. 1.568.244/RJ, vinculado ao Tema n. 952/STJ, consolidou o entendimento acerca dos parâmetros legais para o reajuste por mudança de faixa etária”
“Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a apuração do índice de reajuste adequado a ser aplicado ao contrato sub judice, conforme restou decidido no Recurso Especial Repetitivo n. 1.568.244/RJ, na fase de cumprimento de sentença”
Observações
A decisão aplica o precedente do Tema 952/STJ, mantendo o reconhecimento da abusividade do índice aplicado pela operadora, mas afastando o percentual fixado arbitrariamente pelo tribunal de origem em favor de uma apuração atuarial posterior.