AREsp 1.415.520 - SP
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A disputa envolve a manutencao de beneficiario aposentado em plano de saude (Art. 31 da Lei 9.656/98) e o valor da mensalidade fixado em cumprimento de sentenca.
Decisões Monocráticas
Intimacao para regularizar representacao processual.
Determinacao de distribuicao apos regularizacao.
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do REsp e negar-lhe provimento.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
JOSE ROBERTO TEIXEIRA PINTO
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cancelamento/Rescisão/Manutenção
- Subtema
- Manutencao de aposentado no plano (Art. 31 Lei 9.656/98) e fixacao de valor de mensalidade em cumprimento de sentenca
- Pedidos
- CoberturaManutençãoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar decisao que impediu rediscussao de valores de custeio baseados no art. 31 da Lei 9.656/98.
- Teses do Recorrente
- Alegou omissao no julgado e violacao ao regramento de custeio integral pelo inativo.
- Dispositivos Invocados
- Art. 1.022 do CPC/2015, Art. 31 da Lei 9.656/1998
Admissibilidade
- Conhecimento
- parcialmente_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Outro
Incidencia da Sumula 283/STF pela ausencia de impugnacao ao fundamento de preclusao e coisa julgada.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 283 do STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- O STJ nao analisou o merito do custeio (Art. 31) porque a operadora nao atacou o fundamento principal do TJSP (preclusao/coisa julgada).
- Precedentes Citados
- EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 822.269/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- A operadora deixou de impugnar especificamente o fundamento de que a materia estava preclusa e protegida pela coisa julgada material.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.415.520 - SP (2018/0330597-1)”
“Vê-se, assim, que a r. sentença referida, que transitou em julgado, é notadamente líquida, pois estabelece expressamente o valor devido pelo consumidor... nada autorizando, em cumprimento de sentença, o intento da recorrente de que se reaprecie a adequação do montante.”
“Assim, considerando que o fundamento acima não foi objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, atrai a incidência à hipótese da Súmula 283 do STF, por aplicação analógica.”
“Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.”
Observações
A decisão final consolidou o entendimento de que a operadora perdeu a oportunidade de discutir o valor do plano por nao ter recorrido no momento adequado da sentenca de conhecimento.