RECURSO ESPECIAL Nº 1.785.452 - SP (2018/0326829-0)
RECURSO ESPECIAL
Classificação: Trata-se de recurso especial em ação revisional de plano de saúde versando sobre abusividade de reajustes por faixa etária e sinistralidade.
Decisões Monocráticas
Recurso especial não provido com base nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
FLAIR JOSÉ CARRILHO
LAIS PAES DE BARROS CARRILHO
QUALICORP S.A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Faixa etária aos 59 anos e sinistralidade
- Pedidos
- Revisão ReajusteDanos Materiais
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão que limitou os reajustes, alegando necessidade de perícia atuarial e observância ao REsp repetitivo 1.568.244/RJ.
- Teses do Recorrente
- Violação ao mutualismo e pacta sunt servanda; necessidade de perícia atuarial para aferir abusividade de reajuste; impossibilidade de o Judiciário substituir índices sem base técnica.
- Dispositivos Invocados
- art. 1.040, II, do NCPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 5/STJ
A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.
Súmula 7/STJA pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 5 do STJSúmula 7 do STJSúmula 83 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- O STJ não adentrou ao mérito propriamente dito da validade do cálculo, pois a verificação da abusividade dos reajustes (faixa etária e sinistralidade) conforme fixada pela origem depende de análise de fatos e cláusulas.
- Precedentes Citados
- AgInt no AREsp 1058738/RSAgRg no AREsp 565.351/SPAgRg no AREsp 516.340/MGREsp 1.280.211/SPAgRg no AREsp 530.722/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo a revisão das conclusões de abusividade fática do tribunal de origem.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.785.452 - SP (2018/0326829-0)”
“CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO.”
“esbarrando o acolhimento da pretensão recursal nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7, ambas desta Corte”
“Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.”
Observações
A decisão monocrática manteve o acórdão do TJSP que havia reduzido o reajuste de faixa etária aos 59 anos para 60% e anulado o reajuste por sinistralidade por falta de prova técnica da operadora.