REsp 1.785.258 - SP
RECURSO ESPECIAL
Classificação: Trata-se de recurso especial sobre a legalidade de reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária.
Decisões Monocráticas
Recurso Especial parcialmente provido para determinar recálculo atuarial do reajuste em fase de liquidação.
Partes do Processo
CLUBE SUL AMÉRICA SAÚDE VIDA E PREVIDÊNCIA
MARIA CEZIRA FANTINI NOGUEIRA MARTINS
QUALICORP S.A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão que declarou a abusividade do reajuste por faixa etária.
- Teses do Recorrente
- Defesa da legalidade do reajuste da mensalidade em razão da mudança de faixa etária conforme previsto contratualmente.
- Dispositivos Invocados
- artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, Lei 9.656/1998
Admissibilidade
- Conhecimento
- parcialmente_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 5/STJ
Exame de cláusulas contratuais.
Súmula 7/STJReexame do conjunto fático-probatório.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 5 do Superior Tribunal de JustiçaSúmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- Seguindo o Tema Repetitivo 952, o reajuste por faixa etária é válido se houver previsão contratual e normas da ANS, mas se for abusivo, o percentual adequado deve ser apurado em fase de cumprimento de sentença por cálculos atuariais.
- Precedentes Citados
- REsp n. 1.568.244/RJAgInt no AREsp n. 1.092.626/RSAgInt no AREsp n. 282.457/DFAgRg no AREsp n. 530.722/RSREsp n. 1.703.572/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Parcial Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Parcial
- Vitória Final Para
- Parcial
- Motivo Determinante
- Necessidade de apuração do índice de reajuste adequado por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, conforme decidido no Tema 952/STJ.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.785.258 - SP (2018/0326184-0)”
“consumidora... é beneficiária do plano de assistência médica coletivo por adesão”
“julgamento do Recurso Especial n. 1.568.244/RJ, vinculado ao Tema n. 952/STJ, consolidou o entendimento acerca dos parâmetros legais para o reajuste por mudança de faixa etária”
“dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a apuração do índice de reajuste adequado a ser aplicado ao contrato sub judice... na fase de cumprimento de sentença”
Observações
A decisão aplica o entendimento consolidado no Tema 952/STJ para casos de reajuste por faixa etária, determinando que, embora a abusividade tenha sido reconhecida, o novo índice não deve ser fixado arbitrariamente pelo juiz, mas sim por perícia atuarial.