RECURSO ESPECIAL Nº 1.784.189 - SP (2018/0322186-4)
REsp
Classificação: O processo trata de reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária.
Decisões Monocráticas
Provimento parcial para determinar liquidação de sentença quanto ao índice.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
JUAN ALFONSO GOMEZ PANTIN
ALICE TOLEDO DE ANDRADE PANTIN
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- mudança de faixa etária (59 anos ou mais)
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar acórdão visando defender a legalidade do reajuste por faixa etária.
- Teses do Recorrente
- Defesa da legalidade do reajuste da mensalidade em razão da mudança de faixa etária.
- Dispositivos Invocados
- Artigo 105, III, a, da CF
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 5/STJ
Revisão de cláusula contratual
Súmula 7/STJReexame de fatos e provas
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 5/STJSúmula 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- O reajuste por faixa etária é válido se previsto em contrato e respeitar normas da ANS, mas a apuração de percentual adequado, quando reconhecida abusividade, deve ocorrer em liquidação de sentença por cálculos atuariais.
- Precedentes Citados
- REsp 1.568.244/RJREsp 1.680.773REsp 1.680.782REsp 1.680.780REsp 1.680.270REsp 1.673.366/RSAgInt no AREsp 1092626/RSAgInt no AREsp 282.457/DFAgRg no AREsp 530.722/RSREsp 1.703.572/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Parcial Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Parcial
- Vitória Final Para
- Parcial
- Motivo Determinante
- Aplicação do Tema 952/STJ para determinar que o índice de reajuste adequado seja apurado em fase de cumprimento de sentença por meio de perícia atuarial.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.784.189 - SP (2018/0322186-4)”
“defende, em síntese, a legalidade do reajuste da mensalidade do seu plano de saúde em razão da mudança de faixa etária.”
“julgamento do Recurso Especial n. 1.568.244/RJ, vinculado ao Tema n. 952/STJ, consolidou o entendimento acerca dos parâmetros legais para o reajuste por mudança de faixa etária”
“Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a apuração do índice de reajuste adequado a ser aplicado ao contrato sub judice (...) na fase de cumprimento de sentença”
Observações
A decisão manteve o reconhecimento de abusividade feito pelo TJSP, mas reformou a parte que havia fixado o teto de 52% de imediato, remetendo a fixação do índice para liquidação por cálculos atuariais conforme o rito do Tema 952.