REsp 1.783.286 - SP (2018/0319348-5)
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária e a aplicação do Tema 952/STJ.
Decisões Monocráticas
Parcial provimento ao recurso especial para determinar a apuração do índice de reajuste adequado em cumprimento de sentença.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
EDINEIA MADEIRA CAPELLO
WALTER CAPELLO JUNIOR
QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVICOS LTDA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Mudança de faixa etária aos 59/60 anos
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão que anulou o reajuste por faixa etária.
- Teses do Recorrente
- Defende a legalidade do reajuste da mensalidade em razão da mudança de faixa etária.
- Dispositivos Invocados
- Art. 105, III, a e c da CF
Admissibilidade
- Conhecimento
- parcialmente_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 5/STJ
Revisão de cláusula contratual.
Súmula 7/STJReexame do conjunto fático-probatório.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 5 do STJSúmula n. 7 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- O reajuste por faixa etária é legítimo em tese (Tema 952), mas se for abusivo, deve-se apurar o percentual adequado em liquidação de sentença via cálculos atuariais, em vez de apenas anular a cláusula.
- Precedentes Citados
- REsp 1.568.244/RJREsp 1.680.773REsp 1.680.782REsp 1.680.780REsp 1.680.270REsp 1.673.366/RSAgInt no AREsp 1092626/RSAgInt no AREsp 282.457/DFAgRg no AREsp 530.722/RSREsp 1.703.572/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Parcial Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Parcial
- Vitória Final Para
- Parcial
- Motivo Determinante
- Determinação de apuração do índice adequado em fase de cumprimento de sentença conforme o rito dos repetitivos.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.783.286 - SP (2018/0319348-5)”
“no julgamento do Recurso Especial n. 1.568.244/RJ, vinculado ao Tema n. 952/STJ, consolidou o entendimento acerca dos parâmetros legais para o reajuste por mudança de faixa etária”
“seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, bem como interpretação de cláusula contratual, inviável no âmbito desta instância especial ante os óbices contidos nas Súmulas n. 5 e n. 7”
“Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a apuração do índice de reajuste adequado a ser aplicado ao contrato sub judice”
Observações
A decisão aplica o precedente vinculante do Tema 952. Embora não tenha afastado a conclusão de abusividade do TJSP (devido a óbices processuais), alterou a solução jurídica para que o reajuste não seja simplesmente excluído, mas sim recalculado tecnicamente na fase executiva.