AREsp 1406767
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de reajuste por mudança de faixa etária em contrato de plano de saúde coletivo.
Decisões Monocráticas
Agravo não provido.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
MARIA TEREZINHA BORGES SALES
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por mudança de faixa etária (59 anos)
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão para validar o reajuste por faixa etária alegando conformidade com o Tema 952/STJ.
- Teses do Recorrente
- Alega que o reajuste respeita as normas da ANS e o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.568.244/RJ.
- Dispositivos Invocados
- Art. 932, V, b, do CPC, Art. 1.040, II, do CPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 5/STJ
Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais.
Súmula 7/STJReexame do conjunto fático-probatório para aferir abusividade.
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A aferição da abusividade de reajuste por faixa etária, quando baseada nos fatos da causa pela origem, impede o conhecimento do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7.
- Precedentes Citados
- AgInt no AREsp 1048548/RSAgInt no AREsp 1079771/RSAgInt no AREsp 1107560/SPAgRg no AREsp 567.512/RJ
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.406.767 - DF (2018/0314794-9)”
“CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. REAJUSTE EFETUADO EM PERCENTUAL ABUSIVO.”
“concluiu pela abusividade no aumento da mensalidade do plano de saúde, cuja revisão encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.”
“Em face do exposto, nego provimento ao agravo.”
Observações
A decisão consolidou o entendimento de que a análise da razoabilidade do percentual de reajuste (131,73%) feita pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal não pode ser revista no STJ devido ao óbice de reexame fático-probatório.