REsp 1.780.972 - SP
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata da legalidade de reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária.
Decisões Monocráticas
Recurso especial parcialmente provido para determinar apuração do reajuste em cumprimento de sentença.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
FLAVIO DE OLIVEIRA CAMPOS
NANCI HALAK DE OLIVEIRA CAMPOS
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por mudança de faixa etária
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar acórdão para reconhecer a legalidade do reajuste por faixa etária e a necessidade de perícia para apurar o percentual.
- Teses do Recorrente
- Defesa da legalidade do reajuste por faixa etária e necessidade de perícia técnica.
- Dispositivos Invocados
- artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal
Admissibilidade
- Conhecimento
- parcialmente_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 5/STJ
Interpretação de cláusula contratual.
Súmula 7/STJReexame do conjunto fático-probatório.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 5 do STJSúmula n. 7 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- O reajuste por faixa etária é legítimo se houver previsão contratual e observar normas da ANS, mas se for abusivo, o índice adequado deve ser apurado em liquidação/cumprimento de sentença via cálculos atuariais.
- Precedentes Citados
- REsp 1.568.244/RJREsp 1.680.773REsp 1.680.782REsp 1.680.780REsp 1.680.270REsp 1.673.366/RSAgInt no AREsp 1092626/RSAgInt no AREsp 282.457/DFAgRg no AREsp 530.722/RSREsp 1.703.572/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Parcial Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Parcial
- Vitória Final Para
- Parcial
- Motivo Determinante
- Aplicação do entendimento fixado no Tema 952/STJ para que o índice de reajuste adequado seja apurado em fase de cumprimento de sentença por cálculos atuariais, e não fixado arbitrariamente pelo tribunal sem perícia.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.780.972 - SP (2018/0309336-4)”
“a) legalidade do reajuste da mensalidade do seu plano de saúde em razão da mudança de faixa etária”
“seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, bem como interpretação de cláusula contratual, inviável no âmbito desta instância especial ante os óbices contidos nas Súmulas n. 5 e n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.”
“Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a apuração do índice de reajuste adequado a ser aplicado ao contrato sub judice, conforme restou decidido no Recurso Especial Repetitivo n. 1.568.244/RJ, na fase de cumprimento de sentença”
Observações
A decisão aplica o Tema Repetitivo 952 do STJ. O provimento parcial ocorre porque o STJ não valida o percentual fixado pelo TJSP, mas sim determina que o cálculo correto ocorra na fase de liquidação conforme o precedente repetitivo.