RECURSO ESPECIAL Nº 1.780.276 - SP (2018/0305950-5)
REsp
Classificação: A decisão trata da legalidade e abusividade de reajuste por mudança de faixa etária em contrato de plano de saúde.
Decisões Monocráticas
Provimento parcial para determinar apuração técnica do reajuste em cumprimento de sentença.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
NELSON YOSSUMASA TAMASHIRO
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- mudança de faixa etária (59 anos)
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão para validar o reajuste por faixa etária previsto no contrato.
- Teses do Recorrente
- Defesa da legalidade do reajuste por mudança de faixa etária e ausência de abusividade nos percentuais aplicados.
- Dispositivos Invocados
- Art. 105, III, a e c, da CF, Art. 51, § 2º, do CDC
Admissibilidade
- Conhecimento
- parcialmente_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 5/STJ
Interpretação de cláusula contratual
Súmula 7/STJReexame fático-probatório
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 5/STJSúmula 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- Conforme o Tema 952/STJ, o reajuste por faixa etária é válido se previsto contratualmente e não abusivo; contudo, reconhecida a abusividade do índice, deve-se apurar o percentual adequado via cálculos atuariais em liquidação de sentença.
- Precedentes Citados
- REsp 1.568.244/RJREsp 1.680.773REsp 1.680.782REsp 1.680.780REsp 1.680.270REsp 1.673.366/RSREsp 1.703.572/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Parcial Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Parcial
- Vitória Final Para
- Parcial
- Motivo Determinante
- Necessidade de substituição do percentual abusivo por outro apurado atuarialmente em fase de cumprimento de sentença, conforme Tema 952.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.780.276 - SP (2018/0305950-5)”
“agravante defende, em síntese, a legalidade do reajuste da mensalidade do seu plano de saúde em razão da mudança de faixa etária.”
“o reajuste autorizado para última faixa etária equivale a 43%.”
“julgamento do Recurso Especial n. 1.568.244/RJ, vinculado ao Tema n. 952/STJ, consolidou o entendimento acerca dos parâmetros legais para o reajuste por mudança de faixa etária”
“dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a apuração do índice de reajuste adequado a ser aplicado ao contrato sub judice... na fase de cumprimento de sentença”
Observações
A decisão monocrática foi proferida pelo Presidente do STJ em sede de análise de agravo contra inadmissão de REsp, dando provimento parcial ao próprio REsp para aplicar a tese do Tema 952.