RECURSO ESPECIAL Nº 1.780.708 - SP (2018/0303039-1)
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de reajuste por faixa etária em contrato de seguro saúde individual ou familiar.
Decisões Monocráticas
Recurso especial não conhecido com base na Súmula 283/STF.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
DANIEL GIACOMO FIOROTTI
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Reajuste por faixa etária aos 66 anos em contrato antigo não adaptado
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão para declarar a licitude do reajuste por faixa etária ou substituí-lo por índice adequado via prova atuarial.
- Teses do Recorrente
- Alega que o reajuste por faixa etária é lícito conforme o REsp 1.568.244/RJ e que eventual abusividade deve ser sanada por prova atuarial e não pelo simples afastamento.
- Dispositivos Invocados
- art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, art. 6º do CDC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Outro
Incidência da Súmula 283/STF (fundamento não impugnado).
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 283/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- REsp n. 1.568.244/RJ
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- A recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão de origem sobre a falta de informação adequada e clara (art. 6º do CDC) quanto aos índices de reajuste.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.780.708 - SP (2018/0303039-1)”
“MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CONTRATO ANTIGO NÃO ADAPTADO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA.”
“não foi objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, atraindo a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283/STF”
“majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação.”
Observações
A decisão monocrática manteve o entendimento do TJSP que considerou nulo o reajuste por faixa etária devido à falta de clareza nos índices, aplicando a Súmula 283/STF por falta de impugnação específica deste fundamento.