AREsp 1.399.010 - SP
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de negativa de cobertura de exame Pet-Scan e procedimento cirúrgico para tratamento de câncer por operadora de plano de saúde.
Decisões Monocráticas
Agravo improvido por falta de prequestionamento.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A
RITA DE CASSIA DOS REIS OLIVEIRA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cobertura de Procedimento/Tratamento
- Subtema
- Tratamento de câncer, exame Pet-Scan e procedimento cirúrgico.
- Pedidos
- Cobertura
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Nulidade do acórdão por condenação condicionada à futura indicação médica (ofensa à adstrição).
- Teses do Recorrente
- Sustenta que a condenação foi condicionada à futura e incerta indicação médica, o que violaria o princípio da adstrição.
- Dispositivos Invocados
- Art. 492 do Código de Processo Civil
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Ausência de Prequestionamento
O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada violação ao art. 492 do CPC e não foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 568/STJSúmula 282/STFSúmula 356/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgInt no AREsp 1.210.022/SPAgInt no AREsp 1208048/RJAgInt no AREsp 897.049/RJAgInt no REsp 1306567/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Falta de prequestionamento do dispositivo legal invocado (art. 492 CPC).
ROL ANS
- Menciona Lei 14.454/2022?
- Não
- Taxatividade Mitigada?
- Não
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.399.010 - SP (2018/0300638-7)”
“Plano de saúde. Necessidade de tratamento de câncer bem como realização de exame Pet-Scan e procedimento cirúrgico. Negativa de cobertura, sob alegação de falta de cobertura contratual e não inclusão no rol da ANS.”
“Nesse sentido, diante da falta de prequestionamento do art. 492 do Código de Processo Civil, fica impossibilitado o julgamento deste recurso, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.”
“majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida”
Observações
A decisão monocrática negou provimento ao agravo da operadora exclusivamente por óbice processual (falta de prequestionamento), mantendo a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que foi favorável à beneficiária.