REsp 1.778.934 - SP (2018/0295374-7)
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata da legalidade de reajuste por mudança de faixa etária em contrato de plano de saúde.
Decisões Monocráticas
Recurso provido para determinar o retorno dos autos à origem para adequação ao Tema 952.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
CARMEN SILVIA FACIOLI
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por mudança de faixa etária (60 anos)
- Pedidos
- Revisão ReajusteDanos Materiais
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar acórdão que declarou abusividade do reajuste por faixa etária.
- Teses do Recorrente
- Necessidade de perícia e legalidade dos reajustes por faixa etária.
- Dispositivos Invocados
- art. 105, inciso III, alíneas a e c da CF
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 5/STJ
exame da eventual abusividade de cláusulas contratuais nesta Corte Superior de Justiça encontra óbice na Súmula n. 5 do STJ
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 5 do STJSúmula 469 do E. Superior Tribunal de Justiça
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- Aplicação do Tema 952/STJ (REsp 1.568.244/RJ). O reajuste por faixa etária é válido desde que haja previsão contratual, respeito às normas dos órgãos reguladores e ausência de percentuais desarrazoados/sem base atuarial.
- Precedentes Citados
- REsp n. 1.680.773REsp n. 1.680.782REsp n. 1.680.780REsp n. 1.680.270REsp n. 1.673.366/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Deu Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Não Informado
- Motivo Determinante
- Necessidade de o Tribunal de origem reapreciar a abusividade sob a ótica dos critérios fixados no Tema 952 do STJ.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.778.934 - SP (2018/0295374-7)”
“abusividade dos reajustes de seu plano de saúde em razão de mudança de faixa etária.”
“julgamento do Recurso Especial n. 1.568.244/RJ, vinculado ao Tema n. 952/STJ, consolidou o entendimento acerca dos parâmetros legais para o reajuste por mudança de faixa etária”
“Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que decida acerca da eventual abusividade dos reajustes efetuados com base nos parâmetros definidos no julgamento do REsp n. 1.568.244/RJ”
Observações
A decisão monocrática cassa o acórdão estadual por este ter considerado o reajuste abusivo meramente com base no Estatuto do Idoso e na falta de prova de sinistralidade, sem observar os critérios específicos de validade definidos pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 952).