AREsp 1.395.926 - SP
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo trata de reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária (59 anos) em contrato coletivo.
Decisões Monocráticas
Agravo da operadora conhecido para dar parcial provimento ao REsp; Recurso do beneficiário prejudicado.
Partes do Processo
MIGUEL WIL CORNACCHIONI ESCRIVAO
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVICOS LTDA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Objetivo Recursal
- A operadora buscava a legalidade do reajuste e perícia atuarial; o beneficiário buscava limitar o reajuste à inflação ou 30%.
- Teses do Recorrente
- A operadora sustenta necessidade de perícia atuarial e validade do percentual. O beneficiário alega necessidade de limitação por inflação.
- Dispositivos Invocados
- Súmula 211 STJ, Súmula 282 STF, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ, Art. 105 da CF
Admissibilidade
- Conhecimento
- parcialmente_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 211/STJ
Ausência de prequestionamento quanto à necessidade de perícia atuarial.
Súmula 5/STJRevisão de cláusulas contratuais quanto à abusividade do reajuste.
Súmula 7/STJRevolvimento fático-probatório para aferir percentuais de majoração.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 211/STJSúmula 282/STFSúmula 5/STJSúmula 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- O reajuste por faixa etária é válido desde que preencha os requisitos do Tema 952/STJ. Se reconhecida a abusividade, deve-se apurar o percentual razoável mediante cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença.
- Precedentes Citados
- REsp 1.568.244/RJREsp 1.680.773REsp 1.680.782REsp 1.680.780REsp 1.680.270
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Parcial Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Parcial
- Vitória Final Para
- Parcial
- Motivo Determinante
- A aplicação do entendimento consolidado no Tema 952/STJ, que impõe a necessidade de cálculos atuariais em liquidação de sentença para substituir reajuste considerado abusivo.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.395.926 - SP (2018/0295099-3)”
“v. acórdão recorrido não se manifestou sobre a referida questão, o que atrai a incidência das Súmulas n. 211/STJ e 282/STF, ante a ausência de prequestionamento.”
“faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença.”
“conheço do agravo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar parcial provimento ao recurso especial e determinar a apuração do índice de reajuste adequado”
Observações
A decisão consolidou o julgamento de dois recursos de agravo, dando parcial provimento ao da operadora e julgando prejudicado o do beneficiário.