AREsp 1.391.480 - SP
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A demanda envolve operadora de saúde (Sul América) e beneficiários idosos, tratando de temas como Súmula 91/TJSP e Estatuto do Idoso.
Decisões Monocráticas
Agravo em Recurso Especial não provido (incidência de Súmulas 211/STJ e 284/STF).
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
ANTONIO MENDONCA MORENO
MARIA MARGARIDA DE REZENDE MORENO
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Reajuste por faixa etária e aplicação do Estatuto do Idoso
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reforma do acórdão para reconhecer prescrição anual (art. 206 CC) e o instituto da supressio.
- Teses do Recorrente
- Incidência de prescrição anual no caso e ocorrência de supressio.
- Dispositivos Invocados
- artigo 206, §1º, inc. II, do Código Civil, artigo 1.042 do CPC/15, artigo 932 do CPC/15, art. 85, § 11, do CPC/2015
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 211/STJ
Ausência de prequestionamento sobre a prescrição.
Súmula 284/STF_ANALOGIADeficiência de fundamentação quanto à supressio (não indicação de dispositivo legal violado).
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 211/STJSúmula 284/STFSúmula 568/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgRg no AREsp 519.518/RSAgInt no REsp 1668409/MGAgInt no REsp 1599354/PRAgInt no AREsp 1081236/RSAgInt no AREsp 1115460/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- A matéria recursal carecia de prequestionamento e a fundamentação sobre a supressio foi considerada deficiente por falta de indicação de lei federal violada.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.480 - SP (2018/0289572-2)”
“Ofensa à Súmula 91/TJSP; ao Estatuto do Idoso e aos deveres anexos da boa-fé objetiva e função social do contrato.”
“é inviável conhecer o recurso especial, uma vez ausente o requisito do prequestionamento, conforme óbice da Súmula 211/STJ.”
“nega-se provimento ao agravo em recurso especial”
Observações
A decisão trata da inadmissibilidade do recurso especial da operadora por questões processuais (Súmulas 211/STJ e 284/STF), mantendo o acórdão do TJSP que era favorável aos idosos.