RECURSO ESPECIAL Nº 1.777.115 - SP (2018/0289410-5)
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária (idoso).
Decisões Monocráticas
Recurso especial provido para reconhecer a legalidade da cláusula em abstrato e determinar retorno à origem.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
LUCIA CIARDI PERSICHETTI
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Reajuste por faixa etária (idoso)
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reconhecer a legalidade da cláusula de reajuste por faixa etária.
- Teses do Recorrente
- Sustenta a legalidade dos reajustes por faixa etária pela existência de previsão contratual clara e razoabilidade dos percentuais.
- Dispositivos Invocados
- art. 420 CC, art. 421 CC, art. 10 Lei 9.656/1998, art. 15 Lei 9.656/1998
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- O reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária não é ilegal ou abusivo por si só, devendo ser examinada a abusividade do percentual no caso concreto.
- Precedentes Citados
- REsp 1.280.211/SPREsp 866.840/SPREsp 1673366/RSREsp 1.568.244/RJ
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Deu Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Não Informado
- Motivo Determinante
- Afastamento da tese de ilegalidade abstrata do reajuste e necessidade de verificação de abusividade do percentual pela origem.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.777.115 - SP (2018/0289410-5)”
“postulando a revisão dos reajustes das mensalidades do plano de saúde e a condenação da ré à restituição dos valores pagos a maior.”
“Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial a fim de, reconhecendo a legalidade da cláusula contratual de reajuste em razão da implementação de faixa etária, determinar o retorno dos autos à origem”
“o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária não pode, por si só, ser considerado ilegal ou abusivo”
Observações
A decisão deu provimento ao recurso da operadora para anular o acórdão de origem que declarava a nulidade do reajuste de forma genérica, determinando nova análise pelo TJSP sobre a razoabilidade dos índices.