REsp 1.775.361 - SP
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de reajuste por mudança de faixa etária e a prescrição para a repetição de indébito em contrato de seguro saúde.
Decisões Monocráticas
Recurso Especial provido para limitar o ressarcimento aos três anos anteriores ao ajuizamento.
Partes do Processo
FERNANDO DE BARROS BARRETO DO AMARAL
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Mudança de faixa etária e prescrição da restituição de valores
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Garantir a restituição do valor pago a maior com base no prazo trienal anterior ao ajuizamento da ação.
- Teses do Recorrente
- Sustenta que o acórdão recorrido contraria decisão firmada em sede de recurso repetitivo ao limitar a devolução à data da citação, quando deve ser observado o prazo trienal.
- Dispositivos Invocados
- Artigos 926 e 927 do CPC/2015, Artigos 182, 206, 876 e 884 do Código Civil
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- A pretensão de ressarcimento de valores indevidamente pagos em razão de cláusula abusiva de reajuste prescreve em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, CC/02), alcançando os pagamentos realizados no triênio anterior ao ajuizamento.
- Precedentes Citados
- REsp 1.360.969/RSREsp 1.361.182/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Deu Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Conformidade com a tese fixada em recurso especial repetitivo (Segunda Seção) que estabelece o prazo trienal para repetição de indébito.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.775.361 - SP (2018/0281762-0)”
“afirma que deve ser garantida a restituição do valor pago a maior com base no prazo trienal.”
“a pretensão de ressarcimento dos valores indevidamente pagos, como decorre de eventual enriquecimento sem causa, prescreve em 3 (três) anos, nos termos da regra específica do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002”
“Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para limitar o ressarcimento dos valores cobrados a maior aos três anos anteriores ao ajuizamento da demanda.”
Observações
A decisão aplica entendimento consolidado em recurso repetitivo para reformar acórdão do TJSP que havia reduzido indevidamente o período de restituição do consumidor.