AREsp 1.381.901 - SP
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: Trata-se de agravo em recurso especial em fase de cumprimento de sentença sobre reajuste por faixa etária em plano de saúde.
Decisões Monocráticas
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Partes do Processo
UADETE SOUBIHE
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por faixa etária e repetição de indébito no cumprimento de sentença
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão para permitir que a repetição de indébito dos valores cobrados indevidamente por faixa etária seja executada nos próprios autos do cumprimento de sentença.
- Teses do Recorrente
- Alegação de violação à coisa julgada e que a repetição deve ser aferida por simples cálculo aritmético nos próprios autos.
- Dispositivos Invocados
- Art. 485, V, do CPC/2015, Art. 502 do CPC/2015
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Necessidade de reexame de prova para verificar violação à coisa julgada.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A pretensão recursal de afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a extensão da coisa julgada e limites da execução esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
- Precedentes Citados
- REsp 1730535/ESAgInt no AREsp 1.289.082/MSAgInt no AREsp 1.023.753/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Incidência da Súmula 7/STJ quanto à análise de violação da coisa julgada nos limites do título executivo.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.901 - SP (2018/0269852-2)”
“AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.”
“Por conseguinte, este Tribunal, ao apreciar seu apelo e determinar que deveria a SUL AMÉRICA “devolver à autora a importância por ela paga a maior, devidamente atualizada” (fl. 158), logicamente só poderia se cingir ao montante acima referido, sob pena de prolação de decisão ultra petita.”
“Nesse contexto, não há como acolher a insurgência recursal e verificar a ocorrência de violação da coisa julgada, afastada expressamente pelo Tribunal de origem, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.”
Observações
O processo trata de um cumprimento de sentença onde a beneficiária já obteve êxito em declarar a nulidade de reajustes por faixa etária após os 60 anos, mas a controvérsia atual refere-se aos limites da execução desses valores nos mesmos autos.