AREsp 1.374.832 - SP (2018/0263800-0)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A disputa refere-se à validade de cláusulas de reajuste por mudança de faixa etária em contrato de plano de saúde individual.
Decisões Monocráticas
Conhecido o agravo para dar parcial provimento ao recurso especial da operadora, cassando o acórdão estadual.
Julgada prejudicada a análise do recurso do beneficiário em razão da cassação do acórdão no recurso da parte adversa.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
SIDINEY DE PAULA CANDIDO
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Reajuste por mudança de faixa etária (idoso)
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Objetivo Recursal
- A operadora buscou a validade do reajuste por faixa etária; o beneficiário buscou a reforma quanto ao prazo prescricional e devolução de valores.
- Teses do Recorrente
- A operadora defende que o reajuste por faixa etária não é abusivo por si só. O beneficiário alega negativa de prestação jurisdicional e defende prescrição trienal para repetição de indébito.
- Dispositivos Invocados
- Art. 15 da Lei 9.656/1998, Art. 15 do Estatuto do Idoso, Art. 1.022 do CPC/2015, Art. 169 do CC, Art. 182 do CC, Art. 205 do CC, Art. 884 do CC
Admissibilidade
- Conhecimento
- parcialmente_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Vedação ao reexame de fatos e provas para análise da abusividade fora do parâmetro legal puro.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 7/STJSúmula 469/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- O reajuste por mudança de faixa etária é válido desde que haja previsão contratual, observância às normas da ANS e não aplicação de percentuais desarrazoados. O Tribunal de origem deve analisar tais critérios conforme o REsp repetitivo 1.568.244/RJ.
- Precedentes Citados
- REsp 1.568.244/RJ
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Parcial Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Não Informado
- Motivo Determinante
- Cassação do acórdão para que o TJSP reavalie a legalidade do reajuste sob a ótica da tese fixada no REsp repetitivo 1.568.244/RJ.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.374.832 - SP (2018/0263800-0)”
“Sustenta que o reajuste das mensalidades de plano de saúde por mudança de faixa etária, a par de ser permitida pela legislação pátria, não gera, por si só, abusividade.”
“conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão estadual e determinar ao Tribunal de Justiça que examine o reajuste das mensalidades levando-se em conta, também, o entendimento firmado no REsp 1.568.244/RJ”
“julgo prejudicada a análise do recurso, em razão do parcial provimento do recurso especial interposto nos autos pela ré, SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE”
Observações
Existem dois recursos de agravo no mesmo processo. O provimento parcial do recurso da operadora resultou na cassação total do acórdão de segundo grau, o que tornou prejudicado o recurso do beneficiário que discutia apenas termos da liquidação/prescrição daquela decisão cassada.