RECURSO ESPECIAL Nº 1.771.651 - SP (2018/0259983-9)
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de reajuste de mensalidade de plano de saúde por faixa etária e por sinistralidade.
Decisões Monocráticas
REsp não conhecido por óbice das Súmulas 211 e 7 do STJ.
Partes do Processo
CLUBE SUL AMÉRICA SAÚDE VIDA E PREVIDÊNCIA
FATIMA TURCI
QUALICORP S.A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por faixa etária (59 anos) e sinistralidade
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão que limitou o reajuste por faixa etária e afastou o reajuste por sinistralidade.
- Teses do Recorrente
- Legalidade do reajuste por faixa etária por previsão contratual e normas da ANS; inaplicabilidade do Estatuto do Idoso a contratos anteriores à lei.
- Dispositivos Invocados
- Art. 1 e 15 da Lei 9.656/1998, Art. 3, 4 e 10 da Lei 9.961/2000, Art. 421 do CC/2002
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 211/STJ
Falta de prequestionamento quanto à tese do Estatuto do Idoso.
Súmula 7/STJNecessidade de reexame fático-probatório para verificar a razoabilidade dos reajustes.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 211/STJSúmula n. 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- REsp 1.568.244/RJREsp 1.280.211/SPAgInt no AREsp 1.079.771/RSAgInt no AREsp 1.045.603/RSAgInt no AREsp 1.069.016/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- A incidência das Súmulas 211 e 7 do STJ impediu o conhecimento do recurso quanto à validade dos reajustes.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.771.651 - SP (2018/0259983-9)”
“Reajuste por faixa etária. [...] Reajuste por sinistralidade. índices aplicados e custos dos serviços de assistência não explicitados. Cláusula contratual imprecisa.”
“obsta o conhecimento do recurso pela Súmula n. 211/STJ, ante a falta de prequestionamento dessas matérias. [...] aplica-se a Súmula n. 7/STJ.”
“Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial.”
Observações
A presença da Qualicorp como interessada sugere um contrato coletivo por adesão, embora o texto foque na abusividade técnica dos índices de reajuste sob a ótica do CDC e das resoluções da ANS.