REsp 1.771.571 - SP
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A demanda versa sobre a legalidade e abusividade de reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária.
Decisões Monocráticas
Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão e a sentença, determinando prova pericial.
Embargos de declaração rejeitados.
Partes do Processo
VANILDA DE JESUS FARIAS
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por mudança de faixa etária
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reconhecer a validade do reajuste ou a necessidade de prova atuarial para afastar a abusividade.
- Teses do Recorrente
- É vedado ao Judiciário afastar ou reduzir percentual de reajuste sem amparo em prova técnica atuarial.
- Dispositivos Invocados
- art. 1º da lei n. 9.656/1998, arts. 3º, 4º e 10º da Lei n. 9.961/2000, Resolução Normativa ANS 63/2003
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 456/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- A abusividade dos aumentos por faixa etária deve ser aferida em cada caso concreto mediante prova pericial atuarial para manter o equilíbrio econômico-financeiro.
- Precedentes Citados
- REsp 1.568.244/RJREsp 1.280.211/SPREsp 866.840/SPREsp 1.124.552/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Rejeitou Embargos
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Parcial
- Motivo Determinante
- Necessidade de cassação das decisões anteriores para realização de perícia técnica atuarial necessária ao julgamento da abusividade.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.771.571 - SP (2018/0259805-7)”
“dou parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e a sentença, de modo que se analise, mediante a produção de prova pericial, concretamente, eventual abusividade do reajuste.”
“Informes técnicos, estranhos ao campo jurídico, portanto, somente podem penetrar no processo por intermédio de laudo pericial produzido na forma da lei”
Observações
A decisão consolidada determina o retorno dos autos à origem para produção de perícia atuarial, pois o STJ considerou que a abusividade do reajuste por faixa etária não pode ser declarada de forma genérica sem prova técnica.