AREsp 1.373.213 - DF
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo trata de ação anulatória de cláusula contratual referente a reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária.
Decisões Monocráticas
Agravo não conhecido com base na Súmula 182/STJ.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
LUZIA MARTA DE ALMEIDA
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por faixa etária aos 59 anos
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reforma do acórdão para validar o reajuste, alegando conformidade com o Tema 952/STJ.
- Teses do Recorrente
- Alega que o reajuste observa os princípios do mutualismo e solidariedade, e que a decisão de origem contraria a tese firmada no REsp repetitivo 1.568.244/RJ.
- Dispositivos Invocados
- art. 927, inciso III, CPC/2015, art. 932, inciso V, CPC/2015, art. 1.040, inciso II, CPC/2015, Resolução Normativa nº 63/2013 ANS
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 182/STJ
Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
Súmula 284/STF_ANALOGIADeficiência de fundamentação quanto aos percentuais de reajuste.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 182/STJSúmula 284/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgRg no AREsp 257.898/PRREsp 1.568.244/RJAgInt no AREsp 1.172.338/RJAgInt no AREsp 101.340/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- A agravante não combateu especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ) e houve deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STJ).
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.373.213 - DF (2018/0254603-0)”
“AUMENTO DAS MENSALIDADES EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CONFIGURADA.”
“sem a impugnação específica e suficiente para infirmar os fundamentos da decisão agravada, aplica-se, por analogia, o entendimento consolidado no enunciado da Súmula 182 do STJ.”
“Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários advocatícios em favor da parte recorrida”
Observações
A decisão trata exclusivamente de admissibilidade recursal, não chegando a reanalisar a abusividade do reajuste no mérito, embora mencione o Tema 952 como fundamento da decisão de origem.